O analfabetismo emocional de adultos e o ECA

  

Confira aqui a série de artigos sobre Letramento Emocional Familiar (LEF): para adultos

Por Solange Perpin* 

 

 

 

Adultos imaturos acabam descumprindo a lei

O conceito de analfabetismo emocional familiar refere-se à dificuldade ou incapacidade de reconhecer, compreender e manejar emoções no ambiente familiar, especialmente nas relações entre adultos e crianças. Nesses contextos, sentimentos como frustração, raiva, medo ou insegurança não são elaborados por meio do diálogo e da consciência emocional, mas acabam sendo expressos por meio de comportamentos autoritários, violência simbólica ou punições físicas.

Esse fenômeno ajuda a compreender por que, historicamente, práticas de educação baseadas no medo, na humilhação ou no castigo físico foram naturalizadas em muitas famílias. Muitas vezes, essas práticas não surgem apenas da intenção de ferir a criança, mas da ausência de repertório emocional e educativo por parte dos adultos responsáveis. Em outras palavras, quando faltam instrumentos de comunicação afetiva, autocontrole emocional e escuta empática, a disciplina tende a assumir formas violentas ou degradantes.

Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um marco fundamental ao reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. O artigo 17 afirma que o direito ao respeito implica a proteção da integridade física, psíquica e moral, bem como da identidade, da autonomia e das crenças da criança. Esse princípio rompe com a antiga visão de que a criança seria propriedade dos pais e, portanto, submetida à autoridade absoluta dos adultos.

O artigo 18 reforça que é dever de toda a sociedade proteger a dignidade de crianças e adolescentes, colocando-os a salvo de tratamentos desumanos, violentos ou constrangedores. Essa perspectiva amplia a responsabilidade para além da família, envolvendo também instituições sociais, educacionais e o próprio Estado.

A ampliação dessa proteção ocorreu com a criação da Lei nº 13.010, que acrescentou ao ECA o artigo 18-A. Essa legislação estabelece que crianças e adolescentes têm o direito de ser educados sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. A lei define como castigo físico qualquer ação disciplinar que utilize força física e provoque sofrimento ou lesão, e considera tratamento degradante qualquer conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança.

Do ponto de vista psicológico e educacional, essas práticas podem produzir efeitos profundos no desenvolvimento emocional infantil. Pesquisas em áreas como a psicologia do desenvolvimento e a educação apontam que experiências repetidas de humilhação, medo ou violência podem gerar insegurança, baixa autoestima, dificuldade de autorregulação emocional e reprodução de padrões violentos nas relações futuras.

O analfabetismo emocional familiar, portanto, não se limita à ausência de afeto, mas inclui também a incapacidade de reconhecer a criança como sujeito emocional. Quando emoções infantis são ignoradas, ridicularizadas ou reprimidas, a criança aprende que seus sentimentos não têm legitimidade. Isso pode comprometer a construção da identidade, a confiança nas relações e a capacidade de desenvolver empatia.

Nesse contexto, as medidas previstas no artigo 18-B do ECA buscam não apenas responsabilizar os adultos, mas também promover orientação e transformação das práticas educativas familiares. Encaminhamentos para programas de orientação parental, acompanhamento psicológico ou programas de proteção à família têm como objetivo ampliar o repertório emocional e educativo dos responsáveis, prevenindo a repetição de comportamentos violentos.

Assim, a legislação brasileira reconhece que a proteção da infância envolve não apenas impedir a violência explícita, mas também promover ambientes familiares capazes de oferecer segurança emocional, respeito e diálogo. Combater o analfabetismo emocional nas famílias torna-se, portanto, um passo fundamental para a construção de relações mais saudáveis e para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes.

*Solange Perpin investiga como as narrativas familiares e sociais moldam emoções, conflitos e formas de convivência. Analista de narrativas, mediadora de conflitos e estrategista em comunicação assertiva, atua no desenvolvimento de consciência emocional e na reconstrução de diálogos. AH/SD (Altas Habilidades/Superdotação) e 2E (dupla excepcionalidade), é psicodramatista, educadora emocional, arteterapeuta infantil, escritora, jornalista científica, advogada, com mestrado em Bioética, ou outras formações multidisciplinares.

 

Use o LEF e respeite a LEI

"Educar crianças começa por alfabetizar emocionalmente os adultos".

Solange Perpin

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